LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
ALTERADA PELA LEI 13.204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Seção III
Da Transparência e do Controle

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:
I data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB;
III descrição do objeto da parceria;
IV valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Processo 0707/0078/2016
CNPJ 64.929.706/0001-15
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de Ituverava
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 189.000,00
Data da assinatura: 30/12/2016

Processo 0708/0078/2016
CNPJ 01.989.582/0001-43
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de Miguelópolis
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 140.000,00
Data da assinatura: 30/12/2016

Processo 0709/0078/2016
CNPJ 50.731.108/0001-22
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de Morro Agudo
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 255.500,00
Data da assinatura: 30/12/2016

Processo 0710/0078/2016
CNPJ 05.669.341/0001-78
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de Nuporanga
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 73.500,00
Data da assinatura: 30/12/2016

Processo 0711/0078/2016
CNPJ 47.060.173/0001-69
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de Orlândia
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 175.000,00
Data da assinatura: 30/12/2016

Processo 0712/0078/2016
CNPJ 50.730.985/0001-89
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de Sales Oliveira
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 87.500,00
Data da assinatura: 30/12/2016

Processo 0713/0078/2016
CNPJ 51.792.810/0001-69
Convenentes: Secretaria de Estado da Educação e Apae de São Joaquim da Barra
Objeto: Parceria para transferência de recursos financeiros para promover o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
Período: 2017
Valor Total: R$ 241.500,00
Data da assinatura: 30/12/2016